Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 14/04/2026 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
14/04/2026
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral