Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__da_comissao_ccj__pr_09-2026_-_cidadania_honoraria_ao_senhor_anselmo_fabiano_santos_1_1.pdf |