Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 23/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PR 09/2026
Indexação