Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 12/2026 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pl__12_2026_1.pdf |
| PARECER CFO PL 12/2026 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_13-2026_-_pl_12-2026_1.pdf |