Parecer - PARECER CCJ PL 12/2026 de 16/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 12/2026
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nº 12/2026
Indexação
Texto Integral