Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 10/2026 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__da_comissao_ccj__pl__10_2026.pdf |
| PARECER CFO PL 10/2026 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_12-2026_-_pl_10-2026_1.pdf |