Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL08/2026 | Parecer | 10/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 20260313_parecer_da_ccj_ao_pl_08-2026_000095.pdf |
| PARECER CFO PL 08/2026 | Parecer | 10/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20260313_parecer_da_cfo_ao_pl_08-2026_000096.pdf |