Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO PL SUB 03/2026. | Parecer | 27/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20260219_parecer_da_cfo_pl_substitutivo_03-2026_000085.pdf |
| PARECER CCJ PL SUB 03/2026 | Parecer | 27/01/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 20260219_parecer_da_ccj_pl_substitutivo_03-2026_000084.pdf |