Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 04/03/2026 | Relator Dalmo Assis | parecer_proposta_a_lei_organica_n_03-2025.pdf |