Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 156/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 20251219_parecer_projeto_de_lei_156-2025_ccj_000030.pdf |
| PARECER CFO PL 156/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20251219_parecer_projeto_de_lei_156-2025_cfo_000031.pdf |