Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 153/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pl_153_2025_1.pdf |
| PARECER PROCURADORIA PL 153/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Procuradoria | 20251219_parecer_projeto_de_lei_153-2025_procuradoria_000028.pdf |
| PARECER CDRI PL 153/2025 | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial, Turísticos e Serviços | 20251219_parecer_projeto_de_lei_153-2025comissao_de_desenvolvimento_000029.pdf |