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Parecer - PARECER PROCURADORIA PL 153/2025 de 18/12/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER PROCURADORIA PL 153/2025

Data

18/12/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Parecer da Procuradoria ao Projeto de Lei de nº 153

Indexação

OpenAPI