Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO PL 149/2025 | Parecer | 27/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_03-2026_-_pl_149-2025.pdf |
| PARECER CCJ PL 149/2025 | Parecer | 19/01/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 20260130_parecer_ccj_ao_pl_149-2025_000069.pdf |