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Parecer - PARECER CCJ PL 149/2025 de 19/01/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ PL 149/2025

Data

19/01/2026

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Parecer Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nº 149/2026

Indexação

OpenAPI