Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PLC 15/2025 | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 20251219_085835_parecer_projeto_de_lei_complementar_15-2025_ccj_000020.pdf |
| PARECER CFO PLC 15/2025 | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20251219_085303_parecer_projeto_de_lei_complementar_15-2025_cfo_000019.pdf |