Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 148/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 156_-parecer_pl_148_2025.pdf |
| PARECER COSP PL 148/2025 | Ofício | 18/12/2025 | Comissão de obras e Serviços Públicos | parecer_comissao_obras_148_2025-ass.pdf |