Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 140/2025 | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 144_-parecer_pl_140_2025.pdf |
| PARECER CFO PL 140/2025 | Ofício | 16/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | 144_-parecer_pl_140_2025.pdf |