Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PLC 13/2025 | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 152_-parecer_plc_13_2025.pdf |
| PARECER CFO PLC 13/2025 | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | 152_-parecer_plc_13_2025.pdf |