Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 133/2025 | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 139_-_parecer_pl_133_2025_ass.pdf |