Parecer - PARECER CCJ PL 133/2025 de 01/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 133/2025
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Lei de nº 133/2025
Indexação
Texto Integral