Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 03/11/2025 | Relator Giordane Alberto | parecer_51-2025.pdf |
| PARECER CCJ PL 124/2025 | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__da_comissao_ccj__pl__124_2025_1.pdf |