Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 117/2025 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 127_-_parecer_pl_117_2025_ass.pdf |