Parecer - PARECER CCJ PL 117/2025 de 10/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 117/2025
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº 117/2025
Indexação
Texto Integral