Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 45/2025 | Parecer | 17/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 122_-parecer_pr_45_2025_ass.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 09/10/2025 | Relator Giordane Alberto | parecer_46-2025_.pdf |