Parecer - PARECER CCJ PR 45/2025 de 17/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 45/2025
Data
17/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução de nº 45/2025
Indexação
Texto Integral