Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 16/10/2025 | Relator Dalmo Assis | 123_-_parecer_pl_108_2025.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 20/10/2025 | Relator Giordane Alberto | parecer_49-2025.pdf |