Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 02/10/2025 | Relator Dalmo Assis | 120_-parecer_pl_106_2025_assinado.pdf |