Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 22/09/2025 | Relator Dalmo Assis | 118_-parecer_pl_103_2025_ass.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 22/09/2025 | Relator Dalmo Assis | 118_-parecer_pl_103_2025_ass.pdf |