Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 11/09/2025 | Relator Giordane Alberto | parecer_45-2025_.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 12/09/2025 | Relator Dalmo Assis | 117_-parecer_pl_101_2025_ass.pdf |