Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 22/09/2025 | Relator Humberto Santiago | voto_de_relator__100-_2025_nomeia_sala_museu_maria_angeela_amaral_moreira_correto_assinado.pdf |