Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 22/09/2025 por Relator Humberto Santiago (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
22/09/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação