Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde e de Proteção e Bem-estar Animal | Parecer | 11/09/2025 | Relatora Ana Carolina | parecer_wenderson_arlei_-_11_09_2025_-_ass.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 10/09/2025 | Relator Israel Lúcio | parecer__da_comissao_ccj__plc__12_2025_1_ass_12-_2025_1.pdf |