Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 10/09/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
10/09/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral