Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 85/2025 | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_85_2025_-_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 85/2025 | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_85_2025_-_parecer.pdf |