Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 84/2025 | Ofício | 18/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_84_2025_-_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PL 84/2025 | Ofício | 18/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_84_2025_-_parecer.pdf |