Ofício - PARECER CCJ PL 84/2025 de 18/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PARECER CCJ PL 84/2025
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº 84/2025
Indexação
Texto Integral