Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 26/06/2025 | Relator Dalmo Assis | emenda_lei_organica_01-2025_-_ccj.pdf |
| Comissão Especial | Portaria | 14/07/2025 | Mesa Diretora | portaria_23_-_2025-_nomeia_comissao_especial_para_revisao_da_emenda_no_01-2025_da_lei_organica_.odt |