Documentos Acessórios (Moção nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PM 16/2025 | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pm_16_2025_-_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PM 16/2025 | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pm_16_2025_-_parecer.pdf |