Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 78/2025 | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__da_comissao_ccj__pl__78_2025...ass.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 20/08/2025 | Relator Humberto Santiago | voto_de_relator_78._2025__denomina_p_publico_q_poliesportiva_bebel..._ass_1.pdf |