Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 29/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 069_-parecer_pr_29_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 29/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 069_-parecer_pr_29_2025.pdf |