Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 69/2025 | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__da_comissao_ccj__pl__69_2025...ass.pdf |
| Pedido de Retirada | Requerimento | 12/02/2026 | Márcia Cristina | oficio_14_-_retirada_projeto_69-2025.pdf |