Documentos Acessórios (Moção nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PM 10/2025 | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | voto_de_relator_10-2025_mocao_de_aplausos_mk_c_t_em_seguranca..._4_1.pdf |