Parecer - PARECER CCJ PM 10/2025 de 07/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Moção nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PM 10/2025
Data
07/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Moção de nº 10/2025
Indexação