Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 21/2025 | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 064_-parecer_pr_21_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 21/2025 | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 064_-parecer_pr_21_2025.pdf |