Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 19/2025 | Ofício | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 057_-parecer_pr_19_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PR 19/2025 | Ofício | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 057_-parecer_pr_19_2025.pdf |