Ofício - PARECER CCJ PR 19/2025 de 23/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PARECER CCJ PR 19/2025
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº 19/2025
Indexação
Texto Integral