Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 13/06/2025 | Relator Humberto Santiago | parecer_pr_13_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 13/06/2025 | Relator Humberto Santiago | parecer_pr_13_2025.pdf |