Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2025 | Relator Humberto Santiago | parecer_pr_122025_1.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2025 | Relator Humberto Santiago | parecer_pr_122025_1.pdf |