Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 30/05/2025 por Relator Humberto Santiago (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
30/05/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação
Texto Integral