Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Ajustamento de Conduta | Anexo | 17/06/2025 | Ministério Público do Estado de Minas Gerais | tac_pl_58-2025.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 13/06/2025 | Relator Humberto Santiago | parecer_pl_58_2025_1.pdf |